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sexta-feira, 5 de setembro de 2014

VOCÊ ENTENDEU MESMO A LEI DA PALMADA

Entenda a Lei da Palmada, aprovada pela Câmara dos Deputados

A Lei da Palmada, aprovada pela Câmara dos Deputados, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. O texto veda o "uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto".
Segundo o projeto de lei, o Conselho Tutelar, "sem prejuízo de outras providências legais", deverá aplicar as seguintes medidas aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos a menores:

  • encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
  • encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
  • encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência;
  • obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

O objetivo da legislação é proteger crianças e adolescentes contra graves tipo de violência. O texto segue agora para a apreciação do Senado Federal e só começa a valer após sanção presidencial.

FONTE:
(Com Estadão Conteúdo)

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