STJ questiona processo contra BBom
Juiz responsável pelo caso não poderia ter
bloqueado bens da empresa acusada de ser pirâmide, alega ministro
A BBom,
acusada de ser uma pirâmide financeira, obteve no Superior Tribunal de Justiça
(STJ) uma liberação parcial e provisória de bens bloqueados em agosto de
2013. Os pedidos do grupo foram atendidos pelo ministro Marco Auréilo Bellizze,
que também questionou o processo criminal que empresa enfrenta em São
Paulo. A decisão foi publicada no Diário de Justiça eletrônico nesta
terça-feira (6).
Trata-se da segunda vitória da empresa. Em novembro, o grupo
conseguiu uma liberação parcial e provisória de suas atividades contra um
bloqueio determinado em julho de 2013 pela 6ª Vara Federal de Goiás.
O
ministro Bellizze considerou que o bloqueio não poderia ter sido determinado
pela Justiça Federal, como aconteceu. Isso porque o crime de pirâmide
financeira, um dos quais a BBom é acusada, é competência da Justiça
Estadual.
"(...) ao que parece, as
medidas constritivas [o bloqueio] forma
decretadas por magistrado absolutamente incompetente [porque da Justiça Federal]",
escreveu Bellizze.
A decisão permite que a BBom utilize os recursos que estavam
bloqueados para pagar salários e verbas trabalhistas, “sem nenhum tipo de
bônus”; despesas como contas de água, luz e telefone; e pagamento de impostos.
A empresa deverá comprovar cada um dos gastos.
A liberação valerá até que o STJ analise definitivamente os
pedidos da BBom, o que ainda não tem data para ocorrer.
Procurados, os representantes da BBom não comentaram
imediatamente a informação. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP),
responsável pelo pedido de bloqueio, também não falou sobre o assunto.
Os
advogados recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que tem
sede em São Paulo, mas o desembargador André Nekatschalow manteve o bloqueio,
numa decisão do fim de março.
Em abril, os advogados do grupo levaram o caso ao STJ. O
ministro Marco Aurélio Bellizze tomou a decisão no último dia 30.
Súmula
do STF restringe decisões do tipo
Há uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõem
restrições ao tipo de decisão que beneficiou a BBom. Editada em 2003, a súmula
691 tem por objetivo proteger o entendimento de uma instância inferior ante
decisões dos Tribunais Superiores.
Essa súmula, entretanto, pode ser desconsiderada em casos
considerados de "flagrante constrangimento ilegal".
"É difícil [desconsiderar
a súmula]. Acontece muito em caso de prisão", afirma o
advogado Euro Bento Maciel Filho, que concorda, entretanto, com a decisão
favorável à BBom. "Sem conhecer o processo, eu acho que a decisão foi
correta."
Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP), Marcelo Figueiredo também elogia a postura do
ministro Bellizze.
"Considero correto o
afastamento da Súmula no caso porque a decisão guerreada [questionada pela BBom]
confronta jurisprudência pacífica [interpretação dominante]
dos Tribunais Superiores", afirma.
Decisão
não bloqueia investigação da PF
Bellizze, entretanto, não
aceitou o pedido para suspender o inquérito criminal aberto pela Polícia
Federal para investigar as atividades da BBom. A empresa pede que o inquérito
seja extinto ou transferido para a Justiça Estadual, e que o processo criminal
movido na 6ª Vara seja anulado.
Além do crime de pirâmide
financeira, a BBom é investigada em São Paulo por suspeita de lavagem de
dinheiro. Como o iG mostrou, às vésperas do bloqueio, a empresa transferiu R$ 31,5 milhões a uma empresária de Campinas,
no interior paulista.
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